Um novo sistema para apoiar exportações
No dia 2 deste mês, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6139/2023, que estabelece um novo modelo para o apoio oficial ao crédito à exportação no Brasil, promovendo mudanças relevantes na forma como o país estrutura, entre outros instrumentos, o seguro de crédito às exportações.
A principal mudança está na criação de um Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação, que reorganiza e integra instrumentos que antes operavam de forma mais fragmentada.
Mecanismos públicos que viabilizam o financiamento e a proteção das exportações, como crédito, garantias e seguro de crédito à exportação, passam a operar de forma integrada, reduzindo lacunas entre financiamento e mitigação de risco.
Na prática, isso traz mais previsibilidade para empresas exportadoras e aproxima o Brasil das práticas adotadas por economias mais desenvolvidas, como Estados Unidos e Alemanha.
Fortalecimento do seguro de crédito à exportação
O projeto também moderniza o uso do seguro de crédito, que passa a ter papel mais estratégico dentro do sistema.
Entre os principais avanços estão:
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ampliação do acesso ao seguro
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maior integração com financiamentos
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maior participação do setor privado nas operações
Esse movimento reduz o risco das operações internacionais e aumenta a segurança para empresas e financiadores.
Ampliação do acesso para pequenas e médias empresas
Uma mudança importante é a ampliação do prazo de cobertura para micro, pequenas e médias empresas. O limite na fase pré-embarque passa de 180 para até 750 dias, permitindo maior previsibilidade para produção e exportação.
Com isso, empresas menores passam a ter condições mais competitivas para atuar no mercado internacional.
Modernização do Fundo Garantidor
O projeto também aprimora o funcionamento do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), fortalecendo a base de suporte às operações seguradas e financiadas.
Entre as mudanças:
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possibilidade de capitalização com bens e ativos financeiros, além de recursos em dinheiro
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ampliação da cobertura para operações de curto prazo
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maior capacidade de suporte às operações de crédito
Isso aumenta a segurança para financiadores e seguradores, além de ampliar a oferta de crédito com mitigação de risco.
Maior transparência e digitalização
Outro avanço relevante é a consolidação de um portal digital unificado, o Portal Único Siscomex, que centraliza o acesso aos instrumentos de apoio à exportação.
A plataforma permitirá:
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acompanhamento das operações
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transparência nas condições financeiras
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redução de burocracia
Esse movimento melhora a eficiência operacional e facilita o acesso das empresas ao sistema, incluindo os mecanismos de seguro.
Segurança jurídica e alinhamento internacional
O PL também traz regras mais claras para o financiamento às exportações, incluindo serviços, especialmente com maior atuação do BNDES, reforçando a segurança jurídica das operações e alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais.
Conclusão
No final, o Projeto de Lei 6139/2023 consolida um novo modelo para o crédito e o seguro à exportação no Brasil, que integra instrumentos, amplia o acesso e fortalece as garantias às empresas exportadoras.
O projeto cria um ambiente mais estruturado para que empresas brasileiras operem no mercado internacional com maior segurança, previsibilidade e proteção contra riscos.
Mais do que uma mudança regulatória, trata-se de um avanço estratégico com potencial de impactar diretamente o mercado securitário e contribuir para o desenvolvimento de novos negócios no país.